Concept information
Preferred term
direito (ordenamento jurídico)
Narrower concepts
- actos jurídicos
- convenções
- decisões
- declarações sob juramento
- decretos
- detenção de bens
- directivas
- Direito aéreo
- Direito comunitário
- direito da concorrência
- Direito do mar
- Direito do trabalho
- energia (legislação)
- engenharia genética (legislação)
- forças policiais (legislação)
- habitação (legislação)
- indústria (legislação)
- legislação agrícola
- legislação de ambiente
- legislação de emergência
- legislação financeira
- legislação florestal
- lei do ordenamento
- minas (legislação)
- normas jurídicas
- pescas (legislação)
- poluição (legislação)
- posturas minicipais
- processamento de dados (legislação)
- protocolos
- ramos do Direito
- recomendações
- regulamentos
- resíduos (legislação)
- saúde (legislação)
- transportes (legislação)
- tratados (legislação)
Belongs to group
Belongs to array
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URI
http://www.eionet.europa.eu/gemet/concept/11499
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